Resumo

O Repetro é um Regime Especial, instituído no fi nal da década de 1990, com o intuito de proporcionar atratividade aos investidores externos, no então recém-aberto mercado de exploração e produção de petróleo, no Brasil, em decorrência do fi m do monopólio da Petrobras. Naquela ocasião, quando a Lei do Petróleo (Lei 9478 de 1997) foi promulgada, o petróleo estava cotado a cerca de US$ 16.00 o barril, o potencial geológico do Brasil era desconhecido externamente à Petrobras, e, no mundo, havia alternativas mais interessantes para investir em blocos exploratórios, como o Norte e Oeste da África, Mar Cáspio, entre outras.