A proposta de uma nova resolução que reúna todas as penalidades a que estão sujeitas empresas de refino, transporte, distribuição e revenda de petróleo e derivados está em consulta pública até o dia 3 de fevereiro.

Atualmente os dispositivos se encontram pulverizados em várias normas da Agência Nacional do Petróleo. A minuta apresentada pela Agência Nacional do Petróleo estabelece critérios para aplicação e dosimetria da pena de multa, além de revisar questões relacionadas a reincidência e regulamentar normas gerais previstas na Lei de Penalidades (9.847/99).