O governo federal publicou nesta sexta-feira a renovação do Repetro, regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados a atividades de pesquisa e produção de petróleo, até 2040.

O Decreto 9.128/17, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, distingue a figura do bem permanente e do bem não permanente. A lista dos equipamentos beneficiados pela extensão do Repetro ainda será regulamentada pela Receita Federal.

Também foi publicada a Medida Provisória 795/17, que cria um novo regime de tributação para o setor, com desoneração para equipamentos submarinos permanentes, que não serão retirados após o fim de sua vida útil, navios de GNL e embarcações afretadas.