Com a promulgação do novo marco regulatório do pré-sal, a ANP está impedida de assinar os contratos de concessão dos dez blocos da Bacia de Santos arrematados na 8ª Rodada de licitações. A Rodada foi suspensa antes do seu final por duas liminares. Mesmo após a derrubada das liminares, o processo de licitação não foi retomado. De acordo com o diretor-geral da ANP, Haroldo Lima, as áreas agora devem ser tratadas pelo regime de partilha da produção. A assinatura dos contratos dos 28 blocos exploratórios arrematados na Bacia de Tucano Sul depende de uma decisão do Conselho Nacional de Política Energética.